Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/12.2BEPRT
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 3º, 1, f) da Lei 40/2005, de 3 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA000P24658
Nº do Documento:SA1201906070566/12
Data de Entrada:04/26/2019
Recorrente:ENEOP 2 - EXPLORAÇÃO DE PARQUES EÓLICOS, SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: