Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIRCULAÇÃO LIVRE
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
ONUS DE PROVA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128 PAG1306.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004872 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CIRCULAÇÃO LIVRE DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO ONUS DE PROVA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | As mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, presumem-se regularmente nacionalizadas, pelo que incumbe a acusação provar, mesmo indiciariamente, a introdução fraudulenta dessa mercadoria no Pais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015984 |
| Nº do Documento: | SA219730117004872 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ROMERA , MARILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4770 DE 1971/10/13. AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128 PAG1306. |
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Texto Integral