Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
D. Lei 50/92, de 9/X.
RGU APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N1 N2.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
CCIV66 ART12 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043957 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS PENSÃO DE INVALIDEZ ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | O n. 2, do art. 15 do Regulamento, aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3 não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria, 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova estipulada pelo D. Lei 50/92, de 9/X. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050389 |
| Nº do Documento: | SA119981029043957 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | MACHADO , OSCAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 ART44 N1. RGU APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N1 N2. DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2. CCIV66 ART12 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral