Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPAVEL
PROCESSO INSTRUTOR
II - Tal rectificação devera ter lugar, no entanto, logo que o recorrente, designadamente atraves da consulta do processo instrutor, se encontre em condições de poder verificar que o autor do acto recorrido foi outro que não o indicado na petição.
III - Não se fazendo a rectificação nessa oportunidade, o recurso devera ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
