Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019082
Data do Acordão:05/10/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REGIME DE PESSOAL
QUADRO COMPLEMENTAR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PROMOÇÃO AUTOMATICA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - Os funcionarios integrados no quadro complementar do pessoal da C.G.D., por força do disposto no Dec-Lei n.
341/76, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal dessa instituição.
II - As clausulas 16 e 17 dos contratos Colectivos de Trabalho para o Sector Bancario de 15-7-80 e 15-7-82 integram o regime juridico do pessoal da C.G.Depositos.
III - Para efeitos de promoção automatica prevista na clausula
17 dos referidos contratos colectivos de Trabalho, releva todo o tempo prestado na função publica antes da integração na Caixa.
Nº Convencional:JSTA00029165
Nº do Documento:SA119900510019082
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:AMARAL , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3387
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/01/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2 N3 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART1 ART32.
DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109ART111 ART112.
CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE N26 IS DE 1980/07/15 CLAUSULA16 CLAUSULA17 A.
CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE N26 IS DE 1982/07/15 CALUSULA17 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19075 DE 1985/05/30.
AC STA PROC19076 DE 1985/06/27.