Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL.
ACTO CONSEQUENTE.
FUNÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO.
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE.
II. Actos consequentemente inválidos por causa da anulação do acto precedente são apenas aqueles cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética actual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos.
III. Verificando-se os pressupostos estabelecidos pelo nº 2 do art. 128º do CPA, nada obsta a que a Administração, permitindo-lhe o fundamento da anulação judicial a renovação do acto, atribua ao novo acto efeitos retroactivos, com isso suprindo, num plano reconstrutivo formal, a falta de título legitimador das situações entretanto desenvolvidas ao abrigo do acto anulado e que o reexercício do poder administrativo demonstra que se teriam igualmente produzido se este acto não enfermasse do vício que determinou a sua anulação.
IV. A execução da sentença anulatória de um concurso não impõe forçosamente a destituição de um funcionário do lugar a que acedeu por virtude do acto anulado quando, retomado o concurso sem reincidência nos vícios, voltou a ser graduado em 1º lugar.
V. Independentemente da atribuição de efeitos retroactivos ao novo acto, o recorrente particular que obteve a anulação não tem legitimidade para exigir, em execução de sentença, senão a destruição daqueles efeitos que sejam incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 9/96 DE 1996/01/03 ART128 N1 B ART133 N2 I.
VIEIRA DE ANDRADE IN REVISTA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE MODERNA ANO1 N1 PAG29-46.
