Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA MÉDICA
DISCRICIONARIEDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0123/14 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE JUNTA MÉDICA DISCRICIONARIEDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista em que está em discussão o âmbito de apreciação pelos tribunais da decisão da Caixa Geral de Aposentações sobre pedido de aposentação por incapacidade, sendo divergentes as decisões das instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17381 |
| Nº do Documento: | SA1201404090123 |
| Data de Entrada: | 02/03/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral