Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008203
Data do Acordão:04/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PREENCHIMENTO DE VAGAS
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:O acto administrativo de provimento em certo lugar de um requerente, quando praticado com desconhecimento da existencia de outro requerente, importa erro de facto constitutivo do vicio de violação de lei, embora o poder de escolha tenha caracter discricionario.
Nº Convencional:JSTA00016182
Nº do Documento:SA119720427008203
Data de Entrada:06/09/1970
Recorrente:BELCHIOR , ESTEFANIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE E ASSISTENCIA - MATOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1970/03/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 46051 DE 1964/11/28 ART1 PARUNICO ART2.