Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIBERDADE PROBATÓRIA.
PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
ODONTOLOGISTAS.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido integra matéria de facto; constitui matéria de direito a interpretação do acto com recurso ao seu tipo legal e a verificação da inobservância de normas legais concernentes a essa interpretação, nos termos do art. 722º, nº 2, segunda parte do C.P.C.
III - Constitui matéria de facto, insindicável pelo Pleno de Secção (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F. de 1984) saber se, ao formular um juízo sobre a falta de prova do exercício de actividade profissional de um interessado que apresentou elementos visando fazer essa prova, a Administração apreciou o concreto valor probatório das provas apresentadas ou se limitou a aferir o seu enquadramento em determinadas categorias de provas que, previamente, considerou como admissíveis.
DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
CPA91 ART3 ART87.
L 16/2002 DE 2002/02/22.
CONST ART266 N2.
CPC96 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N3.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG40.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG84 PAG86.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VOLI 1ED PAG138.
FRANCISCO DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG56.
