Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022862 |
| Data do Acordão: | 03/10/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Substituido por outro o acto administrtivo cuja suspensão foi decretada pelo despacho contenciosamente impugnado, tem de entender-se que este ultimo deixou de vigorar na ordem juridica, por ter perdido o seu objecto essencial. II - Deixando o acto impugnado de vigorar na ordem juridica, a lide tornou-se impossivel - o que gera a extinção da instancia, nos termos do art. 287, al e) do Cod. de Proc. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00023254 |
| Nº do Documento: | SA119870310022862 |
| Data de Entrada: | 07/24/1985 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO - MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1269 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 79/85-IX DO SE DO ORÇAMENTO E MINAGR. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1. |