Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
DEDUÇÕES
DERRAMA
COLECTA
IMPOSTO ACESSÓRIO
II - É excepcional, insusceptível, pois, de aplicação analógica, a norma do art. 41/1/a) do CIRC que impede a dedução do IRC como custo para tal efeito.
III - A derrama, como encargo fiscal que é, só não seria assim dedutível como custo na determinação do lucro tributável se coubesse no conceito de IRC.
IV - IRC e derrama são, em linguagem vulgar e técnica, conceitos distintos: quanto ao destino da receita, à normalidade ou excepcionalidade da incidência e aos sujeitos tributários activos: num o Estado, na outra os municípios.
V - Por isso não pode, nesta perspectiva, tratar-se a derrama como um mero adicional do IRC, antes como um imposto acessório dele.
VI - As diferenças entre estas duas figuras tributárias conduzem-nos a concluir que o conceito do imposto "derrama" não cabe no conceito de IRC.
VII - Se o legislador do CIRC quisesse exceptuar também a derrama daquela regra da dedutibilidade dos encargos fiscais como custos só teria de usar na redacção do art. 41/1/a) do CIRC uma fórmula semelhante à que usara meses antes ao dar nova redacção à al. c) do art. 37 do CCI através do DL n. 95/88.
VIII- Face à redacção dos arts. 23/f) e 41/1/a) do CIRC, a colecta da derrama é de considerar como custo na determinação do lucro tributável em IRC.
IX - Não altera esta conclusão a nova redacção dada ao art. 5 da Lei n. 1/87 pelo DL n. 470-B/88.
CCIV66 ART11.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
CCI63 ART26 N6 ART89 A B.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
DRGU 67/83 DE 1983/07/13.
DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/16.
DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/21.
DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/01/16.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART37.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
P PGR 69/84 DE 1984/10/29 IN BMJ N345 PAG72 IN CTF N316-318 PAG435.
MARTINS BARREIROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG352.
GARCIA DEFREITAS E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED PAG365.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG348.
