Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL NÃO DOCENTE
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
REGIME TRANSITÓRIO
INADAPTAÇÃO AO SERVIÇO
EXONERAÇÃO
REGIME DE PESSOAL
ESTATUTO DO PESSOAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO TÁCITA
DESVIO DE PODER
II - O DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, revogou, tacitamente, as normas do DL 223/87, de 30 de Maio, atinentes
à constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal não docente das escolas.
III - Sendo o período probatório de um ano pode, durante ele, em qualquer altura, a entidade que nomeou provisoriamente o funcionário, exonerá-lo das suas funções por inadaptação ao serviço, nos termos do artigo 6 n. 10 do DL 427/89, de 7 de Dezembro, e não necessariamente 30 dias antes do termo do referido período probatório, como determinava o n. 3 do artigo 8 do DL 223/87, de 30 de Maio.
IV - Daí que não sofra de ilegalidade o despacho impugnado de exoneração de uma ajudante de cozinha de uma Escola Secundária proferido cerca de uma semana antes do termo do período probatório.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART2 N2 N3 ART6 N10 ART43 ART44.
