Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016894 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA INFORMAÇÃO DE SERVIÇO BOM E EFECTIVO SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Se a lei exige informação de bom e efectivo serviço a prestar pelo superior hierarquico para integração em lugar superior de novo quadro, não pode essa integração fazer-se quando aquela informação seja desfavoravel. II - Quando a concessão de certo direito ou regalia ao funcionario dependa de determinado periodo de tempo de bom e efectivo serviço, ha que atender ao tempo mais recente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004859 |
| Nº do Documento: | SA119830609016894 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | VIEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2948 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1981/08/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/76 DE 1976/01/23 NA REDACÇÃO DO DL 257/78 DE 1978/08/24 ART4. DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82 N1 N2. DN 136/80 DE 1980/04/03 IN DR 92 IS 1980/04/19 ART3 ART4 N1 D N6. DL 146-C/80 DE 1980/05/22. PORT 311-E/80 DE 1980/5/30. DN 5/81 DE 1981/01/08. DL 150/81 DE 1981/06/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG275. |
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Texto Integral