Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018851
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PODER VINCULADO
ACTO VINCULADO
ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
CONCURSO DE PROVIMENTO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados apura-se em função dos pressupostos afixados na lei, independentemente da respectiva fundamentação.
II - Os funcionarios integrados nos quadros da Administração Publica, oriundos do quadro geral de adidos (QGA), estão sujeitos ao regime em vigor para os outros funcionarios de identica categoria da mesma Administração.
III - Assim não viola a lei o despacho que manteve a exclusão do concurso para chefe de secção do quadro da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros (SENE) de primeiro-oficial integrado nesse quadro por não ter na categoria o tempo minimo exigido.
Nº Convencional:JSTA00012099
Nº do Documento:SA119850321018851
Data de Entrada:04/22/1983
Recorrente:BARBOSA , NELSON
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1014
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1983/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 N1 A ART36 N1 ART56 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART26.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART2 N2 N4 ART35 N2 ART36 N2 B.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B N3 N4 ART4 N3.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART9 N2.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 ART3 ART5.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART11 N2.
DL 366/82 DE 1982/09/09 ART5.
DL 182/84 DE 1984/05/28 ART5.
DRGU 82/83 DE 1983/11/30 A B.
Referência a Pareceres:P PGR 120/81 DE 1982/05/25.