Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004989
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINARIO
Sumário:Não e admissivel recurso extraordinario, nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, de decisão da qual cabia agravo que não se interpos.
Nº Convencional:JSTA00016031
Nº do Documento:SA219730509004989
Recorrente:ALVES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG940
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART173 ART175 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/04/18 IN COL AC VIII PAG113.
AC STA DE 1947/04/22 IN COL AC VVI PAG127.
AC STA DE 1961/06/23 IN COL AC VXX PAG168.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL TEORICO E PRATICO DO CONTENCIOSO FISCAL PAG147.