Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/17
Data do Acordão:01/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INCIDÊNCIA
VALOR DA CAUSA
ADMISSIBILIDADE
Sumário:No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00070470
Nº do Documento:SA22018011001167
Data de Entrada:10/24/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:IMPUGN JUDICIAL
Objecto:SENT TTLISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPPT ART280 N4 N 5.
CONST ART209 N1 B ART212 ART221.
ETAF ART4 N2.
LGT ART105.
L 62/2013 26/08 ART44 N1.
CPC ART641 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0826/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC047/15 DE 2015/09/09.; AC STA PROC01354/15 DE 2016/05/04.; AC STA PROC0166/14 DE 2016/11/30.; AC STA PROC01097/16 DE 2017/02/01.; AC STA PROC0711/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01447/16 DE 2016/03/02.; AC TC 590/15 DE 2015/12/18.; AC TC 620/15 DE 2015/12/03.; AC STAPROC0945/11 DE 2011/11/23.
Aditamento: