Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01644/17.7BELSB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
Sumário:É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre os efeitos de uma decisão que aplique a lei da amnistia a processos disciplinares.
Nº Convencional:JSTA000P34146
Nº do Documento:SA12025071601644/17
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: