Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013914
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO CONFIRMATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A confirmatividade de um acto administrativo pode constituir causa de irrecorribilidade contenciosa de tal acto confirmativo, que não de extemporaneidade do respectivo recurso contencioso.
II - É uma "contradictio in terminis" a asserção de que determinado acto administrativo é confirmativo de outro posterior.
Nº Convencional:JSTA00036074
Nº do Documento:SA219921118013914
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:ELECTRICIDADE DE PORTUGAL EMP PUBLICA-EDP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
LPTA85 ART4 N1.
DL 309/87 DE 1987/08/07 ART34.