Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002031 |
| Data do Acordão: | 04/06/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONUNCIA DATA DA CESSAÇÃO DE FUNÇÕES APOSENTAÇÃO LIMITE DE IDADE |
| Sumário: | I - O regime previsto no n. 1 do artigo 45 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, tem como pressuposto que o servidor haja prestado serviço no dia 1 de Janeiro de 1970 e auferido o ordenado atribuido no artigo 2 do mesmo diploma. II - Este regime não aproveita ao servidor que, tendo completado 70 anos de idade no dia 31 de Dezembro de 1969, foi mandado aposentar com referencia a esta data. |
| Nº Convencional: | JSTA00001267 |
| Nº do Documento: | SAP19730406002031 |
| Data de Entrada: | 01/31/1972 |
| Recorrente: | LEMOS , EUGENIO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6551. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 49410 DE 1969/11/24 ART45 N1 N2. CCIV66 ART279 B C. CPC61 ART668 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/02/02 IN BMJ N94 PAG305. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG54-55 PAG58 PAG143. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1934 PAG272. |