Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002031
Data do Acordão:04/06/1973
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
DATA DA CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
APOSENTAÇÃO
LIMITE DE IDADE
Sumário:I - O regime previsto no n. 1 do artigo 45 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, tem como pressuposto que o servidor haja prestado serviço no dia 1 de Janeiro de 1970 e auferido o ordenado atribuido no artigo 2 do mesmo diploma.
II - Este regime não aproveita ao servidor que, tendo completado 70 anos de idade no dia 31 de Dezembro de 1969, foi mandado aposentar com referencia a esta data.
Nº Convencional:JSTA00001267
Nº do Documento:SAP19730406002031
Data de Entrada:01/31/1972
Recorrente:LEMOS , EUGENIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6551.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/11/24 ART45 N1 N2.
CCIV66 ART279 B C.
CPC61 ART668 D.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1960/02/02 IN BMJ N94 PAG305.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG54-55 PAG58 PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1934 PAG272.