Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020514
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Se o recorrente, notificado para juntar documento com o qual devia instruir a petição, e não fizer no prazo que lhe for fixado, sera indeferido in limine o recurso, nos termos do art. 838, paragrafo 1 do C.A., então em vigor.
Nº Convencional:JSTA00024320
Nº do Documento:SA119860715020514
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:SOUSA , ILIDIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3264
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1983/09/15.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.