Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047914 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO. CONCURSO DE PROVIMENTO. |
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| Sumário: | I - Estabelecendo a lei, como condição para ser opositor ao concurso para os quadros de zona pedagógica, que o professor esteja na situação de contratado, não pode candidatar-se aquele concurso um professor que até ao fim do respectivo prazo de abertura não detenha aquela qualidade de contratado. II - Não releva em sentido contrário a alegação de que o recorrente não detém a qualidade de contratado porque optou por se valorizar pessoalmente inscrevendo-se num curso de mestrado que lhe daria vantagens na carreira docente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056880 |
| Nº do Documento: | SA120011204047914 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | ROCHA , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2000/03/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 384/93 DE 1993/11/18 ART5. DL 16/96 DE 1996/06/17. |
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Texto Integral