Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023168
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LICENÇA DE LOTEAMENTO
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE
Sumário:A deliberação camararia que indefere pedido de licença para loteamento sem ter sido previamente ouvida a Direcção Geral do Planeamento Urbanistico, e nula, não podendo aquela omissão ser suprida pela junção de parecer desfavoravel de qualquer outra entidade, nomeadamente da EPAL.
Nº Convencional:JSTA00027428
Nº do Documento:SA119870617023168
Data de Entrada:10/17/1985
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:BRAGA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 N2 ART3 N4 ART5 N5 ART14 N1 ART17 N1 N2.