Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023168 |
| Data do Acordão: | 06/17/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | LICENÇA DE LOTEAMENTO PARECER OBRIGATORIO DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL NULIDADE |
| Sumário: | A deliberação camararia que indefere pedido de licença para loteamento sem ter sido previamente ouvida a Direcção Geral do Planeamento Urbanistico, e nula, não podendo aquela omissão ser suprida pela junção de parecer desfavoravel de qualquer outra entidade, nomeadamente da EPAL. |
| Nº Convencional: | JSTA00027428 |
| Nº do Documento: | SA119870617023168 |
| Data de Entrada: | 10/17/1985 |
| Recorrente: | CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | BRAGA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 N2 ART3 N4 ART5 N5 ART14 N1 ART17 N1 N2. |