Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032987
Data do Acordão:02/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
ADESÃO
Sumário:I - É aplicável não apenas às sentenças mas também aos despachos que contenham decisões jurisdicionais o disposto no art. 668 do C.P.Civil.
II - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que ordena a suspensão da instância invocando apenas concordância com o alegado por uma das partes e que a outra contraditou.
Nº Convencional:JSTA00038836
Nº do Documento:SA119940217032987
Data de Entrada:10/26/1993
Recorrente:IMOSOARES COMPRA VENDA E GESTÃO DE PROPRIEDADES LDA
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART158 ART658 ART668 N1 B.
CONST76 ART208 N1.