Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032987 |
| Data do Acordão: | 02/17/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ADESÃO |
| Sumário: | I - É aplicável não apenas às sentenças mas também aos despachos que contenham decisões jurisdicionais o disposto no art. 668 do C.P.Civil. II - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que ordena a suspensão da instância invocando apenas concordância com o alegado por uma das partes e que a outra contraditou. |
| Nº Convencional: | JSTA00038836 |
| Nº do Documento: | SA119940217032987 |
| Data de Entrada: | 10/26/1993 |
| Recorrente: | IMOSOARES COMPRA VENDA E GESTÃO DE PROPRIEDADES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158 ART658 ART668 N1 B. CONST76 ART208 N1. |