Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/10
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se a decisão de que se pretende recorrer está de acordo com a jurisprudência consolidada do S.T.A..
Nº Convencional:JSTA000P11348
Nº do Documento:SA12010012007
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: