Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/10 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se a decisão de que se pretende recorrer está de acordo com a jurisprudência consolidada do S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11348 |
| Nº do Documento: | SA12010012007 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |