Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022206
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
INQUERITO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho da Secretaria de Estado da Administração Autarquica que ordena a realização de um inquerito a uma camara municipal e um acto preparatorio.
Nº Convencional:JSTA00031566
Nº do Documento:SA119860527022206
Data de Entrada:02/01/1985
Recorrente:PRES DA CM DA AMADORA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/06/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART25 N1 ART57 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STAP DE 1979/04/05 IN RLJ ANO112 PAG371.
AC STA PROC10056 DE 1976/06/24.
AC STA PROC21153 DE 1986/04/08.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG372.