Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022167
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL
SEGUNDA AVALIAÇÃO
ACTO DESTACÁVEL
Sumário:I - O valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica avaliados nos termos do artigo 279 do C. C. Predial pode, atento o disposto neste normativo e no artigo 155 do
CPT, ser sujeito a 2 avaliação e depois ser impugnado contenciosamente como acto destacável.
II - Não o sendo, ocorre preclusão processual para impugnar tal valor, o qual não pode ser questionado na impugnação da liquidação efectuada com base nesse valor.
Nº Convencional:JSTA00051518
Nº do Documento:SA219990428022167
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. / DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6.
CCPIIA63 ART125 PARÚNICO ART144 N6 N7 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20020.
AC STA PROC21034.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG255.