Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006941
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO SUMARIO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:Nos termos do artigo 51, n. 19, paragrafo 2, as camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario de um predio cuja expropriação por utilidade publica tenha sido decretada.
Nº Convencional:JSTA00020722
Nº do Documento:SA119650604006941
Recorrente:FIGUEIREDO , ADELINO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N19 PAR2.