Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005813 |
| Data do Acordão: | 03/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL ACTO DESTACAVEL ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O acto que decide que ao contribuinte do grupo A da contribuição industrial seja de novo determinada a materia colectavel pelo sistema do grupo B, praticado nos termos do artigo 114, paragrafo 2, do Codigo da Contribuição Industrial, por ser preparatorio da liquidação tributaria e não destacavel, não logra as caracteristicas da definitividade no sentido horizontal que proporcionem a sua recorribilidade contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00028495 |
| Nº do Documento: | SA219890308005813 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | LOPES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Referência Publicação 1: | FISCO N18 ANO2 PAG20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART44 ART70 ART78. LPTA85 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG28. AC STA DE 1981/04/30. AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N219 PAG363. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG186. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463. |