Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005813
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO DESTACAVEL
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto que decide que ao contribuinte do grupo A da contribuição industrial seja de novo determinada a materia colectavel pelo sistema do grupo B, praticado nos termos do artigo 114, paragrafo 2, do Codigo da Contribuição Industrial, por ser preparatorio da liquidação tributaria e não destacavel, não logra as caracteristicas da definitividade no sentido horizontal que proporcionem a sua recorribilidade contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00028495
Nº do Documento:SA219890308005813
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Referência Publicação 1:FISCO N18 ANO2 PAG20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART44 ART70 ART78.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG28.
AC STA DE 1981/04/30.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N219 PAG363.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG186.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.