Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
NATUREZA.
ESCRITURA PÚBLICA.
PROPRIEDADE HORIZONTAL.
II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
III - Tais emolumentos (taxas) não ofendem o princípio da proporcionalidade.
DIR 85/303/CEE.
