Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PRÉVIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
óRGÃO
AUTARQUIA LOCAL
As questões prejudiciais são, assim, também questões prejudiciais são, assim, também questões prévias.
II - Entre as questões prévias há, porém, algumas que obstam ao conhecimento do objecto do recurso. Nesta acepção, que é aquela que é assumida pelo art. 54 da LPTA, as questões prejudiciais, porque não obstam ao conhecimento do objecto do recurso, não são questões prévias.
III - A observância do art. 54 da LPTA, nomeadamente, quanto
à audição do recorrente, pressupõe que a questão prévia tenha sido aventada antes da fase do julgamento, precludidas ou ultrapassadas as fases ali previstas já não haverá lugar à audição do recorrente.
IV - Seguindo o recurso contencioso, por força dos arts. 24, al. a) da LPTA e 51, al. c) do ETAF o ritual previsto no C.A. e legislação complementar e tendo a questão prévia sido suscitada e conhecida pelo Senhor Juiz nos termos do art. 843 do CA, não há que observar o contraditório.
V - O prazo para presumir indeferida pretensão dirigida ao C.A. de Serviços Municipalizados é de 60 dias, consignado no art. 82 da LAL e não de 90 dias, previsto no art. 109/1 e 2 do CPA.
VI - Embora o art. 82 da LAL apenas se refira aos "órgãos das autarquias" não o faz, contudo, em sentido técnico, rigoroso pelo que neles se devem incluir os órgãos dos serviços municipalizados.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1 N2.
ETAF84 ART51 C.
CADM40 ART838 ART842 ART843.
CPC67 ART288.
CPA91 ART72 ART1109.
RSTA57 ART57 PAR4.
