Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LEI ESPECIAL.
II - E do mesmo modo, acabam igualmente por prever para a demora relativa ao pagamento da indemnização ou reportada a uma eventual depreciação da moeda entretanto ocorrida desde a data da nacionalização até efectivo pagamento, uma forma de compensação devida por esse atraso, através do sistema de pagamento de juros “desde a data da nacionalização”, com capitalização dos juros “vencidos até à data da emissão das obrigações” e pagamento anual dos juros “vencidos a partir dessa data” (cfr. nomeadamente artº 19º e 24º da Lei 80/77 e DL nº 213/79, de 14 de Julho).
III – Em conformidade, estando aquele regime de fixação sujeita a regime especial, está vedado ao titular de direitos nacionalizados o recurso ao regime geral da indemnização fixado no DL 48.051, para obter uma indemnização relativa a um eventual atraso no pagamento das indemnizações fixadas por despacho ministerial, já que o artº 1º desse diploma expressamente determina que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas se rege pelo disposto nesse diploma “em tudo que não esteja previsto em leis especiais”.
CONST97 ART83.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART1 ART18 ART19 ART24.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8.
