| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020/03 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PRÉ-CONFLITO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCESSIONÁRIO.
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
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| Sumário: | I – Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço público exercem tituladamente poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos que tenham por objecto a actividade concessionada, como é o caso da empreitada da obra de concepção e construção de infra-estruturas de captação e distribuição de água (... , S.A.).
II – Do disposto no art. 239º, al. b), do Dec-Lei nº 405/93, de 10.12, resulta a aplicação obrigatória do RJEOP, em bloco, a uma empreitada desse tipo, desde que o respectivo valor seja superior ao fixado na regulamentação comunitária para que o preceito remete – ficando as relações entre as partes submetidas ao regime dos contratos administrativos, incluindo o do respectivo contencioso, a dirimir nos tribunais administrativos.
III – O tribunal competente para o conhecimento da acção em que os empreiteiros pedem a condenação do dono da obra no pagamento de uma importância a título de sobrecustos e prejuízos sofridos por causa da execução da obra é o tribunal administrativo, sendo a estipulação do foro do tribunal judicial de determinada comarca, feita no clausulado do contrato, incapaz de alterar a qualificação do contrato ou de afastar a aquela competência, que é de ordem pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062752 |
| Nº do Documento: | SAC20060118020 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BARCELOS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | AC RG. |
| Decisão: | DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART239 B. |
| Legislação Comunitária: | DIR 93/37/CEE CONS DE 1993/06/14 ART6 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC301/02 DE 2003/12/04.; AC STA PROC11813 DE 1982/03/04.; AC STA PROC46798 DE 2001/01/25.; AC STA PROC46049 DE 2001/03/07.; AC STA DE 1994/07/14 IN AP DR PAG5801.; AC TCONFLITOS PROC325 DE 1998/03/31.; AC TCONFLITOS PROC4/03 DE 2004/03/09.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC18487 DE 1997/05/08.; AC STA PROC36380 DE 1995/07/06. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG439.
MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1990 PAG75.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG403-406.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO II PAG 341.
ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG253-157.
JORGE ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 6ED PAG41.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOI PAG587. |
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