Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
CONTRA ALEGAÇÕES.
PRAZO.
GASODUTO.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
ACTO CONSTITUTIVO DE DEVERES.
ACTO DE EXECUÇÃO.
II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo para o recorrido alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente, sem dependência de notificação da apresentação da alegação deste.
III - O acto definidor das servidões administrativas chamadas "servidões de gás", criadas pelo DL n° 374/89, de 25.10 e regulamentadas pelo DL n° 11/94, de 13.1, é o acto da Administração Central da Aprovação do gasoduto.
IV - O traçado de pormenor fixado pelo Director Geral de Energia, que impõe um desvio do traçado aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia, sem qualquer razão imperiosa decorrente da realização dos trabalhos, não é um acto de mera execução do despacho ministerial. É um acto inovador que extravasa os limites da mera concretização daquele e, que, provém de autoridade que carece de competência para o praticar.
DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM.
CPC96 ART229-A ART698 N2 ART724 N1 ART743 N1.
DL 232/90 DE 1990/07/16 ART2 N1 ART3 ART7.
CPA91 ART135.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART10 ART12 ART13.
DL 11/94 DE 1994/01/13 ART12 N6 ART13 ART14 N1.
