Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012692
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
IDENTIDADE DE FORMA
Sumário:Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00006561
Nº do Documento:SA119820204012692
Data de Entrada:02/03/1979
Recorrente:UCP RESISTENCIA-TRAMAGA-PONTE DE SOR SCARL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART58.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2.
PORT 680/75 DE 1975/11/19.
PORT 116/80 DE 1980/03/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG552.