Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009095 |
| Data do Acordão: | 12/04/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA HOMOLOGAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTO VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO |
| Sumário: | Os despachos ministeriais de homologação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, como os emanados de comissões arbitrais, são insusceptiveis de recurso contencioso com fundamento em vicios que lhes não são inerentes, mas sim proprios daqueles actos homologados. |
| Nº Convencional: | JSTA00013598 |
| Nº do Documento: | SA119751204009095 |
| Data de Entrada: | 11/20/1973 |
| Recorrente: | SINDN CAIXEIROS PROFISSÕES SIMILARES DISTRITO LISBOA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/08/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2 ART18 N2 ART24 N5 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1974/11/08 IN AD N159 PAG453. |