Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/12
Data do Acordão:09/05/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CPTA
Sumário:A decisão que decidiu a questão da competência territorial, ainda que oficiosamente suscitada, é definitiva depois de transitada em julgado (art. 111º, n.º 2, do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P14485
Nº do Documento:SA1201209050683
Data de Entrada:06/19/2012
Recorrente:MMª JUIZ DO TAF DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: