Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
MATÉRIA DE FACTO
II - A falta de fundamentação de um julgado só o invalida se for total.
III - O Pleno só conhece de matéria de direito, pelo que não sindica os juízos de facto que a Subsecção emitiu – fosse ao estabelecer a factualidade relevante, fosse ao extrair dela outros factos, mediante presunções judiciais.
IV - Soçobra a crítica de que não havia fundamento jurídico para se recorrer às ditas presunções se estas partiram de uma base real e não ofenderam as regras lógicas que presidem ao seu exercício.
