Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008184
Data do Acordão:07/31/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
INTERPRETAÇÃO
COMISSÃO CORPORATIVA
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
Sumário:Os actos genericos não são susceptiveis de directa impugnação, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja na medida em que não contem em si autenticos actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00017397
Nº do Documento:SA119700731008184
Data de Entrada:05/07/1970
Recorrente:FERREIRA , NARCISO E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Recorrido 2:DIRECÇÃO GRE IMPORT AGENTES E VENDEDORES AUTOMOVEIS ACESSORIOS NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1048
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1970/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 36173 DE 1947/03/06 ART1 ART5.
DL 43179 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART14.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART46 ART56 PAR1.
CCIV66 ART9.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N14 PAG294.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG355 PAG510.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG57.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG300.
Aditamento:Assume tal natureza o despacho ministerial que, nos termos do n. 2 do art. 14 do Decreto-Lei n. 43179 de 23 de Setembro de 1960, homologada decisão de uma comissão corporativa que interpreta certa clausula de contrato colectivo de trabalho.