Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040170 |
| Data do Acordão: | 03/21/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | CONCURSO. QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. |
| Sumário: | Os professores colocados nos últimos quatro anos em estabelecimento de ensino profissional (DL n.º 70/93, de 10 de Março) público ou privado, não satisfazem o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 5º do DL n.º 384/93, de 18 de Novembro (na red. anterior ao DL 16/96, de 8 de Março) para serem admitidos ao concurso para provimento nos quadros de zona pedagógica. |
| Nº Convencional: | JSTA00053609 |
| Nº do Documento: | SAP20000321040170 |
| Data de Entrada: | 01/20/1999 |
| Recorrente: | MIRANDA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 384/93 DE 1993/11/18 ART1 ART2 ART5 N1 B. ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART27. CCIV66 ART9. L 45/86 DE 1986/10/14 ART4 ART6 ART8 ART9 ART10 ART16 ART19. DL 70/93 DE 1993/03/10 ART2 ART5 ART7 ART8 ART10 ART16 ART17 ART19 ART26. L 7/79 DE 1979/03/19 ART11 ART13. DL 553/89 DE 1989/11/21 ART45 N1 ART70 ART71. DL 169/85 DE 1985/05/20 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40285 DE 2000/03/08. |
| Aditamento: | |