Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040170
Data do Acordão:03/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:CONCURSO.
QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
Sumário:Os professores colocados nos últimos quatro anos em estabelecimento de ensino profissional (DL n.º 70/93, de 10 de Março) público ou privado, não satisfazem o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 5º do DL n.º 384/93, de 18 de Novembro (na red. anterior ao DL 16/96, de 8 de Março) para serem admitidos ao concurso para provimento nos quadros de zona pedagógica.
Nº Convencional:JSTA00053609
Nº do Documento:SAP20000321040170
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 384/93 DE 1993/11/18 ART1 ART2 ART5 N1 B.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART27.
CCIV66 ART9.
L 45/86 DE 1986/10/14 ART4 ART6 ART8 ART9 ART10 ART16 ART19.
DL 70/93 DE 1993/03/10 ART2 ART5 ART7 ART8 ART10 ART16 ART17 ART19 ART26.
L 7/79 DE 1979/03/19 ART11 ART13.
DL 553/89 DE 1989/11/21 ART45 N1 ART70 ART71.
DL 169/85 DE 1985/05/20 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40285 DE 2000/03/08.
Aditamento: