| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022584 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | TEMPESTIVIDADE
ADIDOS
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
LICENÇA SEM VENCIMENTO |
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| Sumário: | I - Compete ao Secretario de Estado da Administração Publica, nos termos do n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 356/77, de 31 de Agosto, conceder autorização para ingresso no Q.G.A. nas situações referidas no mesmo numero e nas alineas a) e b).
II - Mas sendo assim, o despacho que concede ao recorrente o ingresso no Q.G.A. na situação de licença sem vencimento nos termos daquele n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 356/77, quando foi requerido apenas tal ingresso e não a licença sem vencimento embora possa enfermar de vicio de violação de lei, não enferma de nulidade por falta de atribuições.
III - Assim, não sendo o acto nulo, o recurso interposto fora de prazo, nos termos e na vigencia do art. 51 n. 1 e art.
52 alinea a) do Reg. do S.T.A. e art. 2 n. 1 do Dec-Lei 256-A/77, e extemporaneo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028358 |
| Nº do Documento: | SA119880929022584 |
| Data de Entrada: | 05/09/1985 |
| Recorrente: | ROSARIO , LAURA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4466 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/06/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A ART19 N1 B.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.
DL 191/76 DE 1976/03/16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG224. |
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