Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041712
Data do Acordão:04/27/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ACTO ILÍCITO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n. 1 do artigo 493 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00051524
Nº do Documento:SAP19990427041712
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:A ...
Recorrido 1:CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC27609 DE 1990/05/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART10 ART342 ART350 ART483 ART484 ART486 ART488 ART493 ART495 ART496 ART497 ART498 N1 N2 N3 ART562.
CONST92 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART8 ART9.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.
Aditamento: