Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVEITOS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE
II - Este princípio encontra-se consagrado na al. d) do n. 1 do art. 31 da 4 Directiva da CEE (n. 78/660, de 25-7-78) e no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo DL 410/89-11-21, cujo n. 4 indica" os princípios contabilísticos fundamentais" visando "obter uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados das operações da empresa" e entre eles, sob a al. c), o da especialização (ou do acréscimo), segundo o qual "os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam".
III - Viola esta regra legal considerar proveito fiscal do exercício X da empresa A o produto de vendas por ela consumadas em exercícios anteriores: sob o ponto de vista fiscal, não se trata de proveitos do exercício X mas de tais exercícios anteriores.
PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DL 410/89 DE 1989/11/21 N4 C.
TCSTA59 ART2.
