Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0935/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO DATA ALTA MÉDICA CONCURSO RESPONSABILIDADE |
| Sumário: | I - É de admitir a revista do acórdão revogatório quanto à determinação da data da alta de um sinistrado, por se tratar de assunto relevante, repetível e carecido de pronúncia por parte do STA. II - Admitida aquela revista, justifica-se admitir também o recurso subordinadamente deduzido pela parte contrária, para que a análise a efectuar pelo Supremo abranja a globalidade do dissídio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22260 |
| Nº do Documento: | SA1201709210935 |
| Data de Entrada: | 07/25/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP E A......... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |