Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0935/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
DATA
ALTA MÉDICA
CONCURSO
RESPONSABILIDADE
Sumário:I - É de admitir a revista do acórdão revogatório quanto à determinação da data da alta de um sinistrado, por se tratar de assunto relevante, repetível e carecido de pronúncia por parte do STA.
II - Admitida aquela revista, justifica-se admitir também o recurso subordinadamente deduzido pela parte contrária, para que a análise a efectuar pelo Supremo abranja a globalidade do dissídio.
Nº Convencional:JSTA000P22260
Nº do Documento:SA1201709210935
Data de Entrada:07/25/2017
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP E A.........
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: