Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007056 |
| Data do Acordão: | 02/25/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | HOTEL UTILIDADE TURISTICA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENÇA POLICIAL TAXA ISENÇÃO |
| Sumário: | As taxas devidas por licenças de obras, sendo verdadeiras taxas policiais e não uma contrapartida de prestação directa e imediata de qualquer serviço, não estão abrangidas na restrição as isenções previstas no artigo 12 da Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, referentes a estabelecimentos hoteleiros previamente classificados de utilidade turistica.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020528 |
| Nº do Documento: | SA119660225007056 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SARL |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N20 ART61. RGEU51 ART2. L 2073 DE 1954/12/23 ART12 ART13. L 2081 DE 1956/06/04 ART1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/01/18 IN AP-DG 291 1963/11/14. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP II LEGISLATURA 1955 VII PAG212. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG718. LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG505. |