Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0494/17.5BALSB

Data do Acordão:	06/19/2019

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ANA PAULA PORTELA

Descritores:	MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSPECÇÃO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Sumário:	I - A avaliação em sede de inspeção é uma atividade que se insere na margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação no âmbito da chamada justiça administrativa, no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão, qualidades pessoais, e o mérito do exercício da função, em princípio insindicável pelo tribunal, salvo com referência a aspetos vinculados ou quando seja patente o erro manifesto ou a adoção de critérios ostensivamente desajustados. II - Não ocorre falta de fundamentação se não ocorreu falha no itinerário cognoscitivo e valorativo constante do ato, donde se possa concluir que o interessado ficou sem condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não no noutro. III - Invocar que se impunha outra notação, atentos os factos considerados no relatório, é uma questão de erro nos pressupostos e não de falta de fundamentação.


Nº Convencional:	JSTA000P24672
Nº do Documento:	SA1201906190494/17
Data de Entrada:	05/03/2017
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:	UNANIMIDADE





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