Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024857 |
| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IVA. FACTURA. DENOMINAÇÃO DO BEM TRANSMITIDO. PROVA TESTEMUNHAL. PLÁSTICOS. |
| Sumário: | A determinação da denominação usual de um bem transmitido é susceptível de prova testemunhal. Tendo-se provado que o bem transmitido é usualmente conhecido por plástico e constando esta designação da respectiva factura, cumprida está a exigência do art.º 35° n.º 5 al. b) do CIVA no que à identificação do bem respeita. |
| Nº Convencional: | JSTA00054208 |
| Nº do Documento: | SA220000524024857 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA PLÁSTICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART18 N1 ART19 N2 ART35 N5 B. CCIV66 ART364 ART393 ART394. |
| Aditamento: | |