Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024857
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA.
FACTURA.
DENOMINAÇÃO DO BEM TRANSMITIDO.
PROVA TESTEMUNHAL.
PLÁSTICOS.
Sumário:A determinação da denominação usual de um bem transmitido é susceptível de prova testemunhal.
Tendo-se provado que o bem transmitido é usualmente conhecido por plástico e constando esta designação da respectiva factura, cumprida está a exigência do art.º 35° n.º 5 al. b) do CIVA no que à identificação do bem respeita.
Nº Convencional:JSTA00054208
Nº do Documento:SA220000524024857
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA PLÁSTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART18 N1 ART19 N2 ART35 N5 B.
CCIV66 ART364 ART393 ART394.
Aditamento: