Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008817
Data do Acordão:05/23/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*
Nº Convencional:JSTA00015595
Nº do Documento:SA119730523008817
Data de Entrada:10/19/1972
Recorrente:EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:653
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1972/08/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300.
DL 196/72 DE 1972/06/12.