Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000717 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO DESVIO DO DESTINO DOS BENS |
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| Sumário: | I - Aquele que adquire determinada mercadoria com isenção de imposto de transacções a coberto de uma declaração modelo n. 13 não lhe da destino diferente pelo facto de a manter de reserva para o efeito de ser aplicada quando necessaria. II - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão nas subestações da rede electrica insere-se no processo produtivo de electricidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013180 |
| Nº do Documento: | SA219770209000717 |
| Data de Entrada: | 03/05/1976 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 199 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 49211 DE 1969/08/27. CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR5. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG965. AC STA DE 1974/12/11 IN AD N166 PAG1282. |
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Texto Integral