Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006012
Data do Acordão:04/21/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DEMOLIÇÃO
SAUDE PUBLICA
VISTORIA
Sumário:E legal o despacho que ordena a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio oferecia perigo para a saude publica, devendo ser totalmente demolido.
Nº Convencional:JSTA00024979
Nº do Documento:SA119610421006012
Data de Entrada:12/06/1960
Recorrente:MARQUES , OLINDA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 PAR1.