Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - A admissão do recurso em causa requer que os acórdãos em oposição tenham resolvido de modo oposto a mesma questão jurídica fundamental de direito.
III - Não se demonstrando contradição de julgados sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito, o recurso não pode passar da verificação da existência de contradição, nos termos do artigo 152.º n.º 1 do CPTA, e assim decidir-se a questão controvertida (nº 6 do artº 152º do CPTA), bem como apreciar as arguições que a propósito são invocadas.
